Decreto Executivo Decreto Executivo 031/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 28/04/2014 EMENTA DECRETO N. 31.2014 – Ponto facultativo do dia 02 de maio trabalhador. Monte Carlo, 28 de abril de 2014 Integra da norma 127585_DECRETO_N_312014___Feriado_facultativo_do_dia_02_de_maio_trabalhador.pdf