Decreto Executivo Decreto Executivo Nº89/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 20/11/2019 EMENTA “APROVA CONDOMÍNIO EDILÍCIOEM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1648531_DECRETO_N_89_2019_Condominio_GIRALDELLO_3.docx