Lei Ordinária Lei Ordinária Nº 1163/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 13/09/2019 EMENTA ALTERA O ART. 2º DA LEI ORDINÁRIA N° 1152, DE 07 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1591954_LEI_ORDINARIA_N_1163_altera_art_2_BADESC.docx