Decreto Executivo Decreto Executivo N° 69/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 10/09/2019 EMENTA “APROVA CONDOMÍNIO EDILÍCIOEM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1587545_DECRETO_N_69_2019_Condominio_JUBENIR_TORMEN_3.docx