Decreto Executivo Decreto Executivo N°10/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 30/01/2019 EMENTA “APROVA CONDOMÍNIO EDILÍCIOEM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1405371_________________________________DECRETO_N_10_2019_Condominio_GIRALDELLO_1________________________________.docx