Decreto Executivo Decreto Executivo Nº 082/2017/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 19/07/2017 EMENTA “DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO, POR PEDIDO DE DEMISSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”. Integra da norma 1025932_DECRETO_N_822017_vacancia_de_cargo_por_pedido_de_demissao.doc