Decreto Executivo Decreto Executivo Nº 066/2016/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 05/12/2016 EMENTA “APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 990854_DECRETO_N_0662016_DESMEMBRAMENTO_luciana_perreira.doc