Decreto Executivo Decreto Executivo Nº 055/2016 /2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 09/11/2016 EMENTA “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 990821_DECRETO_N_0552016_novos_membro_do_conselho_do_meio_ambiente.doc