Decreto Executivo Decreto Executivo Nº 24/2017,/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 16/02/2017 EMENTA NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 990145_DECRETO_N_24_2017_nomeia_comissao_da_defesa_civil.doc