Decreto Executivo Decreto Executivo 50/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 07/10/2020 EMENTA “PRORROGA O DECRETO Nº 044/2020 E O DECRETO Nº 045 DE 22 DE ABRIL DE 2020E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1938588_DECRETO_N_050_PRORROGACAO.docx