Decreto Executivo Decreto Executivo N° 59/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 23/08/2019 EMENTA “ALTERA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1572924_DECRETO_N_59_novo_horario_secretaria_de_obras.docx