Lei Ordinária Lei Ordinária 778/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 30/05/2011 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 507975_0.940661001309529173_778_11.doc